16 de outubro de 2021

CPI da Covid vai denunciar Bolsonaro ao Tribunal Penal Internacional

CPI da Covid vai encaminhar ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, cópia do seu relatório final, denunciando o presidente Jair Bolsonaro por crime contra a humanidade. A decisão foi acertada entre o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), e o grupo majoritário da comissão, o chamado G7. A denúncia se sustentará em dois pontos: a crise com o desabastecimento de oxigênio em Manaus e a falta de políticas de proteção para os povos indígenas durante a pandemia.

“No estado do Amazonas teve implantação clara da imunidade de rebanho. Chegou a ter mais de 200 mortes em apenas um dia. A população clama por oxigênio, em vez de mandarem oxigênio, mandaram 120 mil comprimidos de cloroquina”, disse ao Congresso em Foco a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). “Isso é crime contra a humanidade, isso é crime grave. O relatório deverá ser enviado ao Tribunal de Haia”, acrescentou.

Bolsonaro já é alvo de outros dois pedidos de investigação no Tribunal Penal Internacional por causa da situação dos povos indígenas.

Crime contra a humanidade é um termo de direito internacional que se refere a atos deliberadamente cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil. Em funcionamento desde 2002, o Tribunal Penal Internacional é uma corte permanente e independente que julga pessoas acusadas de crimes como genocídio, de agressão, contra a humanidade e de guerra. “São processos muito longos. Mas há elementos para a denúncia”, considera o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), integrante do G7.

Alguns desses elementos estão presentes no parecer entregue nessa terça-feira (14) à CPI por um grupo de juristas a pedido de Alessandro Vieira. O grupo liderado por Miguel Reale Junior atribuiu ao presidente a prática de crimes contra a saúde pública, contra a administração pública, contra a paz pública e contra a humanidade. Também acusa Bolsonaro de ter cometido infração de medidas sanitárias preventivas, charlatanismo, incitação ao crime e prevaricação. Uma das signatárias do documento é a juíza aposentada Sylvia H. Steiner, que atuou no Tribunal Penal Internacional entre 2003 e 2016 e conhece como poucos os meandros da corte.

O parecer dos juristas deve ser incorporado pelo relator, Renan Calheiros, em suas conclusões. O texto também recomenda que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e a ex-secretária do ministério Mayra Pinheiro, apelidada de “Capitã Cloroquina”, também sejam denunciados ao tribunal internacional.

O documento ressalta que Manaus foi palco de “experiências e projetos absolutamente desastrosos e maléficos à saúde da população, conduzidos pelo governo federal, ao arrepio das evidências científicas e das recomendações dos pesquisadores e profissionais da saúde”. O documento faz referência às teses de imunidade de rebanho e de tratamento precoce, defendidas por Bolsonaro.

“O desprezo pela saúde e pela vida dos brasileiros amazonenses está claramente caracterizado. A adoção de um tratamento precoce ineficaz como política de saúde pública pelo governo federal, em detrimento da implementação de medidas de prevenção e da garantia de fornecimento de equipamentos e insumos necessários à assistência dos doentes, contribuiu para o colapso do sistema de saúde presenciado no estado”, diz o parecer.

“A participação do sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na condução de atos que resultou nesse cenário caótico também está comprovada pelas provas produzidas na CPI. Em depoimento, o Ministro da Saúde Eduardo Pazuello admitiu a participação de Jair Bolsonaro na reunião ministerial que decidiu pela não intervenção federal no Amazonas, não obstante a crise da falta de oxigênio no estado, em janeiro deste ano.” Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão parlamentar de inquérito, a população de Manaus foi usada como “cobaia”. “A CPI apontará para essas responsabilidades”, afirmou Randolfe.

O parecer também aponta vários momentos em que o presidente ignorou a adoção de medidas de proteção aos povos indígenas. “Demonstrou-se estatisticamente que o percentual de mortes em consequência da Covid-19, entre povos indígenas, tem sido bem superior ao número de mortos entre populações urbanas”, diz trecho do texto. Segundo os juristas, Bolsonaro ignora a deliberadamente a vulnerabilidade dos povos indígenas.

De acordo com o documento, Bolsonaro, por meio da estrutura organizada e hierárquica de poder, “deliberadamente planejou, incentivou, autorizou e permitiu que a epidemia invadisse e se alastrasse nas comunidades indígenas, em especial nos territórios do Amazonas, Pará, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Ceará e Pernambuco, causando um número inaceitável de mortes, lesões graves, desnutrição, deslocamentos forçados, ataques por grupos armados, contaminação por mercúrio, entre outros atos desumanos de igual gravidade”.

Para a advogada internacional Joyce Dias, que atuou na Promotoria do Tribunal de Haia, em 2005, são pequenas as chances de a corte abrir uma investigação para apurar a conduta do presidente brasileiro a partir de uma eventual denúncia da CPI.

Segundo ela, há dois dificultadores para que o processo internacional se deslanche. “O TPI só exerce jurisdição quando o Estado não quer ou não pode agir. O tribunal não vai agir se o Estado já tomou medidas. É uma comprovação difícil de fazer a de que o Brasil é incapaz ou foi omisso em condenar Bolsonaro. Muitas vezes o TPI lida com países com sistema judiciário muito mais precário que o nosso”, explica.

O segundo obstáculo, aponta Joyce Dias, está nos tipos de crime que a corte julga. “O tribunal foca nos crimes mais graves que a gente possa imaginar. Não é tirar a gravidade do que estamos vivendo. É absurdo o que vivemos. Mas costumam tratar de casos de guerra, como os do Sudão e da Nigéria. É uma questão de logística e limitação do próprio tribunal”, observa.

Na prática, de acordo com a advogada, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional deve comparar a gravidade dos crimes cometidos no Brasil e a capacidade ou omissão do país em julgar Bolsonaro com outras centenas de casos.

Um processo em Haia costuma se arrastar por longos anos. Para virar objeto do tribunal, o caso precisa atender a pelo menos quatro pré-condições: tratar de genocídio, crimes contra a humanidade, de guerra ou de agressão, conforme o Tratado de Roma; comprovar que não há vontade ou possibilidade de o Estado investigar os crimes; ter gravidade que justifique a investigação, e atender a interesses da Justiça. Em 2019, 95% das denúncias levadas ao tribunal morreram no nascedouro.

Caso se confirme o envio, o relatório da CPI da Covid será analisado pela Procuradoria do tribunal, que analisará se há indícios de crime contra a humanidade na denúncia. A partir daí, a Procuradoria poderá abrir ou não uma investigação. Só depois dessa fase, com a coleta de provas, é que caberia ao procurador, hoje o britânico Karim Kahn, denunciar ou não o presidente brasileiro. “É aí que o processo começaria. Mas é muito difícil por conta da atuação do tribunal. É uma dificuldade enorme, não pela gravidade dos casos, mas pela forma com que o tribunal atua”, afirma Joyce Dias.

O parecer dos juristas, que deverá ser usado pela CPI, aponta Bolsonaro como o “mandante”, o “organizador” e o “dirigente” da conduta de seus subordinados na condução da pandemia. “Para além da prática dos crimes comuns que foi longamente tratada neste parecer, a nosso ver, também está demonstrada responsabilidade penal individual do sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, do Ministro da Saúde Eduardo Pazuello e, pelo menos, da médica Dra. Mayra Pinheiro Correia, pelos crimes contra a humanidade aqui analisados”, diz o texto.

O Tribunal Penal Internacional foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, em 1998, e entrou em vigor em julho de 2002, com a adesão de 60 países. O Estatuto de Roma é um tratado internacional, obrigatório somente aos Estados que expressaram formalmente seu consentimento, caso do Brasil.

Em reunião por videoconferência realizada no último domingo (12), a CPI da Covid decidiu marcar para os dias 28 e 29 de setembro a votação do relatório final de Renan, estendendo os trabalhos por mais uma semana. O senador deverá apresentar seu relatório entre os dias 23 e 24. Será concedido o prazo de uma semana, então, para os integrantes da comissão analisarem as conclusões do emedebista. Nessa terça-feira, no entanto, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que não está descartada a possibilidade de prorrogação dos trabalhos. Em tese, a CPI pode funcionar até o início de novembro.

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