27 de outubro de 2021

Pacheco rejeita MP: ‘Exercício abusivo da competência presidencial’

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou a Medida Provisória 1.068/2021 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que alterava termos do Marco Civil da Internet “na canetada”, na noite dessa terça (14/9). O texto dificultava a moderação de conteúdo pelas redes sociais, como, por exemplo, as fake news.

Pacheco justificou sua posição ao ressaltar que as medidas provisórias são “instrumento de uso excepcional”, o que não se encaixa na situação.  

“(Houve um) exercício abusivo da competência presidencial, capaz de atingir o núcleo do arranjo institucional formulado pela Constituição”, disse o presidente do Congresso Nacional ao rejeitar a proposta de Bolsonaro.

O senador também lembrou que é seu “poder e dever impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao regimento”. E ressaltou que a “canetada” de Bolsonaro impacta “diretamente no processo eleitoral”.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um inquérito aberto contra o presidente por divulgação de notícias fraudulentas. Aliados dele já foram detidos durante a investigação.

Para Pacheco, o tema é de “alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídica e institucional”. Ele lembrou que o Congresso já direciona “o seu esforço analítico e deliberativo” para analisar a questão por meio do PL 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE).

O presidente do Senado também lembrou das ações em curso no STF contra a MP de Bolsonaro. São seis pedidos, movidos por diferentes partidos e por Alessandro Vieira.

Ressaltou, ainda, os pareceres contrários à canetada da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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